Associação dos Aprovados no Concurso do PSF de Campos

A Associação dos Aprovados no Concurso do PSF de Campos é uma entidade sem fins lucrativos, que tem entre outras, a finalidade de lutar pela homologação do Concurso objeto do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2008 – SEMUS .


Orkut - Comunidade do Concurso do PSF em Campos/RJ

terça-feira, 11 de maio de 2010

Justiça determina homologação de concurso público em São Francisco de Itabapoana

Processo: 2009.070.002536-0
Conclusão do Juiz:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.

Alega em síntese que o réu diante do termo de ajuste de conduta entre o MP e o Município de São Francisco do Itabapoana, devidamente homologado por este Juízo, realizou concurso público sem, contudo, homologar o referido certame, sob o argumento de que o Edital nº 01/2008 do referido concurso público, ofende os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não há previsão orçamentária suficiente para a posse.

Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja homologado o concurso público nº 01/2008, bem como que seja convocado todos os candidatos aprovados no referido certame. É O RELATÓRIO. DECIDO. O REQUERIMENTO LIMINAR DEVE SER DEFERIDO.

Pretende o Ministério Público seja homologado o concurso público nº 01/2008, que foi objeto do termo de ajuste de conduta entre o Ministério Público e o Município de São Francisco do Itabapoana.

O Ministério Público, no exercício de suas atribuições, firmou TAC em que o Município de São Francisco de Itabapoana comprometeu-se com a realização do indigitado concurso público.

Verifica-se, in casu, demonstração de desrespeito por parte da administração pública municipal ao princípio da obrigatoriedade no provimento de cargo efetivo mediante concurso público, ou seja, não estão sendo observados os princípios basilares da administração pública, quais sejam, moralidade, impessoalidade e obrigatoriedade.

O fumus boni iuris está caracterizado pelos documentos trazidos à colação, não havendo necessidade de prova exauriente. Repise-se que a parte ré se submete aos princípios que regem a Administração Pública e que se encontram delineados no artigo 37 da Constituição da República.

O periculum in mora emerge da própria conduta atribuída ao réu, bem como da gravidade dos fatos, consistentes em ofensa à moralidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos, eis que a não convocação dos candidatos aprovados, dá margem a nomeações em detrimento da própria administração pública.

Consigne-se que o edital de concurso público nº 01/2008, estabelece que julgados os recursos interpostos, será homologado o resultado do Concurso Público por ato do Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana e que o prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana. (fl. 119).

Isto posto, defiro a liminar, na forma do artigo 12 da Lei 7347/85 e determino o Município de São Francisco de Itabapoana homologue o concurso público nº 01/2008, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reis).

Decorrido tal prazo, uma vez homologado o referido concurso, deverá o réu proceder a imediata convocação dos aprovados no referido concurso para ocuparem o cargo para os quais foram aprovados. Se tal convocação não ocorrer no prazo de dez dias após a homologação do concurso, fixo multa diária no mesmo patamar anteriormente fixado.

Notifiquem-se e intimem-se.
Fonte:http://tininhovereador.blogspot.com/2009/11/justica-determina-homologacao-de.html

8 comentários:

  1. calma pessoal...isso é só um sinal...podem esperar q o resultado será compensador! Seremos nomeados!

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  2. Alguém foi à reunião do Conselho Municipal de Saúde? Estou muito preocupada com esta última manobra da prefeitura de chamar o Ministério da Saúde....seria bom demais para ser verdade, alguma "ela" está aprontando. O que vcs acham?

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  3. Aos gestores incompetentes que ainda têm dúvidas

    "O acúmulo técnico-político dos três níveis de gestão do SUS, na implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da estratégia de Saúde da Família, elementos essenciais para a reorientação do modelo de atenção, tem possibilitado a identificação de um conjunto de questões relativas às bases conceituais e operacionais do que se tem denominado "Atenção Básica à Saúde" no Brasil, e de suas relações com os demais níveis do sistema. Esta discussão fundamenta-se nos eixos transversais da universalidade, integralidade e eqüidade, em um contexto de descentralização e controle social da gestão, princípios assistenciais e organizativos do SUS, consignados na legislação constitucional e infraconstitucional.

    A expansão e a qualificação da atenção básica, organizadas pela estratégia Saúde da Família, compõem parte do conjunto de prioridades políticas apresentadas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Esta concepção supera a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na doença, desenvolvendo-se por meio de práticas gerenciais e sanitárias, democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipes, dirigidas às populações de territórios delimitados, pelos quais assumem responsabilidade.

    Os princípios fundamentais da atenção básica no Brasil são: integralidade, qualidade, eqüidade e participação social. Mediante a adstrição de clientela, as equipes Saúde da Família estabelecem vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a co-responsabilidade destes profissionais com os usuários e a comunidade. Seu desafio é o de ampliar suas fronteiras de atuação visando uma maior resolubilidade da atenção, onde a Saúde da Família é compreendida como a estratégia principal para mudança deste modelo, que deverá sempre se integrar a todo o contexto de reorganização do sistema de saúde.
    Ministério da Saúde

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  4. Estamos aguardando anciosos pela homologação deste concurso,afinal lutamos para conquistar o nosso espaço. E no entanto sabemos que existem pessoas que estâo ocupando nosso lugar com recursos eleitoreiros.

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  5. MARIA DA CONCEIÇÃO F. NETA1 de julho de 2010 12:05

    espero sinceramente que o prefeito de sao francisco de itabapoana tenha bom senso e homologue logo este concurso publico, pois já não suportamos mais isso! minha filha esta aprovada, porem desempregada. aguardando a decisão da justiça. acho que o prefeito ainda não percebeu, mas o indice de rejeição DELE está altíssimo!será que ELE não VE ISSO??? MARIA DA CONCEIÇÃO F. NETA- CAMPOS DOS GOYTACAZES

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  6. GOSTARIA MUITO QUE VOCÊS PUBLICASSEM A RESPEITO DESSE CONCURSO DE 2008 DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, O MESMO QUE TEM NOS DEIXADO MUITO ANSIOSOS, FALO EM NOME DOS APROVADOS QUE AINDA SE INTERESSAM PELA CONVOCAÇÃO, POIS CONVENHAMOS, QUE MUITOS DOS APROVADOS NESTE CONCURSO JÁ DEVEM TER PASSADO EM OUTROS, PELO TEMPO DE ESPERA QUE JÁ SÃO MAIS DE DOIS ANOS CONVIVENDO COM ESSA INJUSTIÇA.
    O PREFEITO DE SFI EM ENTREVISTA A UMA RADIO LOCAL DO MUNICIPIO ANUNCIOU QUE PREDENDE HOMOLOGAR O CONCURSO E CONVOCAR OS APROVADOS PARA ASSUMIREM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS, ISSO CONFORME SUAS PALAVRAS PREVE AINDA PARA O ANO DE 2011, PORÉM COMO DISSE ANTERIOMENTE PASSARAM-SE MAIS DE 2 ANOS DE ESPERA, ACREDITANDO EM POSSIBILIDADES, PROMESSAS DE UMA REALIDADE QUE NUNCA CHEGA.
    PRECISAMOS DE UMA RESPOSTA CONCRETA.QUANDO?
    FALAR QUE VAI FAZER ISSO QULAQUER UM FALA É PRECISO CUMPRIR O QUE SE DISPÕE PARA FAZER.
    PORTANTO ME DISPEÇO LHE PEDINDO UM MINIMO FAVOR PARA MAIS DE 1.000 APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CERTAME DESSE CONCURSO EM QUESTÃO
    SOMENTE UM ESCLARECIMENTO
    DE QUANDO A JUSTIÇA VAI REALMENTE SE CUMPRIR
    E MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO

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  7. Prezado Rodrigo,
    Infelizmente a justiça é muito lenta, provocando injustiças, como a que acontece em São Franncisco e em Campos também. Sei que a justiça já determinou a homologação desse concurso e contratação dos aprovados. Te aconselho a procurar o Ministério Público para saber o motivo pelo qual a sentença ainda não foi cumprida e se há alguma previsão.
    Desde já, coloco o Blog à disposição dos Aprovados de São Francisco para a divulgação de matérias do interesse dos Aprovados, bastando para tal que me enviem as matérias de interesse.
    Um grande abraço!

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  8. Gostaria de Saber se tem previsão sobre a contratação dos concursados na área de educação de são Francisco do Itabapoana...
    favor entrar em contato comigo no meu email: gatabayer@hotmail.com

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